Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos — a contar do dia em que adquire a posse física do produto (ou um terceiro por si indicado, que não o transportador) — para resolver o contrato de compra e venda sem necessidade de indicar qualquer motivo.

⚠️ 1 – Exceções ao Direito de Livre Resolução

Em conformidade com o disposto na alínea i) do n.º 1 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas que tenham sido abertas após a entrega.

Desta forma, aplicam-se as seguintes regras na Spinquity:

Discos de Vinil, CDs ou Cassetes Novos (Selados): Apenas serão aceites devoluções se os artigos mantiverem a selagem original de fábrica (celofane/película protetora) totalmente intacta e inviolada. Caso o plástico protetor tenha sido aberto, rasgado ou removido, o cliente perde de imediato o direito de desistir da compra.
Discos Usados / Segunda Mão (Sem Selagem): No caso de artigos comercializados sem selagem de fábrica, o direito de livre resolução mantém-se válido nos 14 dias, desde que o artigo seja devolvido exatamente no mesmo estado de conservação em que foi entregue, sem quaisquer novas marcas de uso, riscos, sujidade ou desgaste na capa e no suporte físico.

2 – Efeitos da Resolução (Reembolsos e Retenção)

Caso exerça o seu direito de livre resolução dentro do prazo legal, procederemos ao reembolso dos pagamentos efetuados pelos artigos devolvidos:

Custos de Envio Originais: Serão reembolsados os custos de entrega originais suportados na compra (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio mais dispendiosa do que o envio normal mais económico proposto por nós).
Retenção do Reembolso: Em conformidade com a lei, a Spinquity reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido fisicamente os bens de volta nas suas instalações ou até que lhe seja apresentada uma prova inequívoca e válida do envio dos mesmos.
Método de Reembolso: O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de desistência (sujeito à retenção acima descrita), utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial.

3 – Custos e Responsabilidade no Envio de Devolução

Portes de Devolução: Os custos diretos da devolução dos artigos (portes de envio de volta para a Spinquity) ficam integralmente a cargo do consumidor.
Risco de Transporte e Acondicionamento: O cliente é o único responsável pela integridade dos artigos durante o transporte de devolução. Estes devem ser obrigatoriamente devolvidos na embalagem de cartão rígido original (ou outra de segurança equivalente que garanta a proteção dos cantos e superfícies dos discos).
Danos ou Extravios: A Spinquity não se responsabiliza por artigos danificados ou extraviados pelas transportadoras contratadas pelo cliente para efetuar a devolução. Em caso de sinistro no trânsito de volta, não haverá lugar a reembolso, devendo o cliente resolver a ocorrência diretamente com o operador que contratou. Recomendamos, por isso, o envio sob correio registado e com seguro de mercadoria.

4 – Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para que o prazo de 14 dias seja respeitado, basta enviar a sua comunicação antes do termo do prazo legal. Pode fazê-lo de forma imediata e simplificada através do preenchimento do formulário eletrónico disponibilizado abaixo.

Formulário de Livre Resolução Eletrónico

(O preenchimento deste formulário cumpre a obrigação legal de disponibilização de uma função eletrónica de livre resolução de contrato)